O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 23 de junho de 2026, resolução que estabelece regras nacionais para a participação de crianças e adolescentes...
Em cenário de crescimento dos conflitos societários, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reafirmou premissa central do direito societário, no...
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025, que institui regime de transação para débitos...
Faturar sem os campos de IBS e CBS deixou de ser possível para as empresas do regime regular. Desde 3 de agosto de 2026,...
A publicação semestral do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é obrigação legal das pessoas jurídicas de direito privado com cem ou...
A Terceira Turma do STJ decidiu, no AREsp 2.791.033/PR, por unanimidade, que a proteção do bem de família não se afasta em razão do...
A Quarta Turma do STJ decidiu, no AgInt no REsp 3.029.709/SP, que, encerrados o stay period e a supervisão judicial, o juízo da recuperação...
O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CAZÉ TV por colidência com marcas registradas de terceiros. Meses antes, o próprio instituto havia...
A Terceira Turma do STJ, no REsp 2.164.130/SP, decidiu que a instituição de pagamento emissora do cartão de crédito não responde solidariamente pela não...
A Quarta Turma do STJ reafirmou, em decisão de elevada relevância para o direito empresarial, que a sucessão empresarial — entendida como a transferência...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o julgamento que definirá se os serviços odontológicos prestados por clínicas podem...
A reforma do Código Civil, em curso por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, aproxima-se de seu momento decisivo. A proposta redesenha aproximadamente...
