No mês de dezembro, ganhou destaque no cenário legislativo a retomada da discussão sobre a escala de trabalho 6×1, impulsionada pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015. A iniciativa insere-se em um debate mais amplo sobre a redefinição constitucional da jornada de trabalho no Brasil.
A PEC propõe a extinção da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada semanal para 36 horas, preservando o limite diário de 8 horas. O modelo sugerido prevê até cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso preferencialmente aos sábados e domingos, sinalizando uma mudança estrutural na organização do trabalho.
Importante destacar que não há impactos imediatos, pois o texto ainda será submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado e, somente se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, conforme o rito constitucional aplicável às emendas à Constituição.
O parecer aprovado na CCJ estabelece uma regra de transição gradual, com prazo máximo de cinco anos: mantém-se a jornada de 44 horas semanais até 31 de dezembro do ano da promulgação; reduz-se para 40 horas no ano subsequente; e, a partir de então, promove-se a diminuição de uma hora por ano até atingir o patamar de 36 horas semanais. A proposta veda expressamente a redução salarial e preserva a compensação de jornada por meio de negociação coletiva, mitigando parte dos impactos econômicos.
Sob a ótica empresarial, embora os efeitos da PEC sejam potenciais e condicionados ao avanço do processo legislativo, e ainda que não haja providências a serem adotadas neste momento, o debate legislativo convida à análise prospectiva de seus possíveis reflexos sobre a organização do trabalho e a estrutura de custos.Em síntese, não se trata de decisões imediatas de contratação ou desligamento, mas de eventual redimensionamento do quadro de pessoal, voltado à continuidade operacional, à conformidade legal e à previsibilidade de custos, especialmente em um cenário de possível mudança normativa
