Faturar sem os campos de IBS e CBS deixou de ser possível para as empresas do regime regular. Desde 3 de agosto de 2026, a NF-e emitida sem essas informações é rejeitada pelo sistema autorizador, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixou o cronograma de implementação obrigatória dos novos campos nos documentos fiscais eletrônicos.
O impacto imediato é operacional, não financeiro. Nesta fase destaca-se alíquota de teste de 1%, repartida em 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, cujos valores são compensáveis com PIS e Cofins ao longo do período de testes. Não há, portanto, acréscimo de carga. O que existe é uma exigência de conformidade sistêmica, porque o emissor precisa estar apto a calcular, destacar e transmitir os campos, sob pena de a operação simplesmente não ser autorizada.
O cronograma avança por etapas. Depois da NF-e em agosto, entram os novos documentos fiscais em 1º de outubro de 2026, a maior parte das NFS-e em 1º de dezembro de 2026 e, em 1º de janeiro de 2027, documentos específicos de optantes do Simples Nacional que aderirem ao regime dos novos tributos.
A flexibilização de penalidades anunciada pela Receita Federal para o período de transição não altera o essencial. Multa é risco que se discute depois, ao passo que nota rejeitada é receita que não entra hoje. A recomendação é submeter o sistema de emissão a teste real antes de cada marco do cronograma, e não no dia em que ele passa a valer.
