A partir de 26 de maio de 2026, as empresas que não tiverem estruturado um plano formal de prevenção a riscos psicossociais — estresse crônico, sobrecarga de trabalho, assédio moral e pressão excessiva por metas — estarão sujeitas a autuações fiscais, interdições e responsabilização civil, marco que encerra o período educativo aberto pelo Ministério do Trabalho em 2024 ao atualizar as normas de segurança ocupacional para incluir, pela primeira vez de forma obrigatória, a saúde mental entre os riscos a serem gerenciados pelas organizações.
A exigência é mais abrangente do que aparenta. A atualização normativa determinou que a avaliação dos riscos psicossociais seja incorporada à análise das condições de trabalho como um todo, considerando organização das tarefas, ritmo de trabalho, exigências cognitivas e fatores que possam afetar o equilíbrio mental dos colaboradores. Na prática, isso significa que as empresas precisarão revisar seu programa interno de gestão de riscos ocupacionais, envolver diretamente as áreas de RH, Segurança do Trabalho e gestores de equipe, e garantir que o comitê interno de prevenção de acidentes participe formalmente do diagnóstico organizacional — etapa que, na maioria das empresas, ainda não foi sequer iniciada.
As consequências do descumprimento vão além da multa administrativa. No plano contencioso, a ausência de documentação que comprove a adoção das medidas exigidas tende a facilitar a comprovação de culpa patronal em ações por burnout, transtornos de ansiedade e assédio moral, o que, somado ao risco de majoração da alíquota do seguro acidente de trabalho, cujo valor é diretamente influenciado pelo histórico de afastamentos da empresa, compõe um quadro de exposição financeira significativo. Setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, serviços financeiros e saúde, devem ser alvo prioritário da fiscalização. Diante desse cenário, empresas que ainda não iniciaram esse processo acumulam, a cada mês de inércia, um passivo regulatório e judicial que cresce silenciosamente, e que tende a se materializar no pior momento possível: quando o primeiro afastamento por burnout chegar à Justiça do Trabalho.
