Foi publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece diretrizes relevantes no contexto de implementação da Reforma Tributária, especialmente quanto à interação entre o Simples Nacional e os novos tributos sobre o consumo, IBS e CBS.
A norma disciplina prazos, condições e efeitos das opções que deverão ser realizadas ainda em 2026, antecipando uma decisão com potencial de impactar diretamente a dinâmica tributária das empresas já a partir de 2027. O movimento reforça a necessidade de planejamento prévio diante das mudanças estruturais trazidas pela reforma.
Segundo a resolução, a adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional. Nesse período, as empresas deverão definir se permanecem com a apuração integral dentro do regime simplificado ou migrar para o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.
Caso optem pelo regime regular para esses tributos, a mudança produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027, quando IBS e CBS deixarão de ser recolhidos no âmbito do Simples Nacional. O texto também permite a desistência da opção até o final de novembro de 2026, de forma definitiva, e assegura prazo de 30 dias para regularização de pendências em casos de indeferimento do enquadramento.
Para empresas constituídas no último trimestre de 2026, a escolha pelo regime deverá ocorrer já no momento da inscrição no CNPJ, o que reforça a importância de definição tributária desde o início das atividades.
A publicação da norma evidencia uma mudança relevante na forma como o Simples Nacional deve ser avaliado. A escolha deixa de ser apenas operacional e passa a demandar análise estratégica mais ampla, considerando impactos financeiros, aproveitamento de créditos e posicionamento na cadeia econômica. Nesse cenário, a antecipação da análise tende a ser decisiva para garantir segurança e competitividade durante a transição para o novo sistema tributário.
