Público e Regulatório

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Atuamos de forma integrada nas esferas consultiva e contenciosa do Direito Público e Regulatório, assessorando empresas em temas como licitações, contratos administrativos, concessões, permissões, parcerias público-privadas (PPPs), convênios, alienação de bens públicos, improbidade, TACs, controle de atos administrativos e atos administrativos.

Temos sólida atuação junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, agências reguladoras, tribunais de contas, Ministério Público e demais entes de controle. Também acompanhamos processos administrativos e legislativos, atuando em autuações, impugnações a editais e consultas públicas.